termos e condição
Termos & Condições Gerais de Utilização
PRINCÍPIOS CHAVE
Estes Termos aplicam-se às aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery.
Os Serviços da(s)/dos(s) Aplicação(ões)/Site(s) permitem-lhe pedir serviços prestados por Terceiros Prestadores de Serviços ou diretamente pela Trago Delivery. Estes serviços são prestados ou disponibilizados sob as Marcas Trago Delivery. Os Serviços Prestados por Terceiros são contratados diretamente por si com Terceiros Prestadores de Serviços e a Trago Delivery atua na qualidade de agente.
Por favor leia estes Termos cuidadosamente. Estes incluem informação sobre os serviços, sobre os seus direitos e outras informações importantes.
TERMOS
1. Introdução
1.1. Estes termos regulam o seu acesso e a sua utilização das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery (os “Termos”). Deverá ler cuidadosamente e aceitar os Termos antes de aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites. A sua aceitação destes Termos estabelece uma relação contratual entre si e a Trago Delivery. Se não acordar com estes Termos, não poderá aceder ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. Estes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou condições anteriormente estabelecidos entre si e a Trago Delivery relativamente aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (como definidas abaixo).
1.2. Estes Termos aplicam-se na medida em que não entrem em conflito com quaisquer termos de utilizador ou termos suplementares que se apliquem especificamente às aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. Será solicitado que o seu acordo a tais termos seja feito separadamente.
1.3. A Trago Delivery actua na qualidade de agente para Terceiros Prestadores de Serviços e na qualidade de prestador de serviços para os Serviços Prestados pela Trago Delivery.
2.Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)
2.1. Os serviços que lhe são prestados pela Trago Delivery consistem no seguinte:
2.1.1. Acesso e utilização das aplicações móveis e/ou sites que lhe permitem pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros e/ou Serviços Prestados pela Trago Delivery; e
2.1.2. Cobrança de pagamentos e serviços de processamento de pagamentos (incluindo a facilitação da emissão de faturas e recibos por terceiros prestadores de serviços de faturação eletrónica em nome de Terceiros Prestadores de Serviços) permitindo-nos efetuar-lhe a cobrança e o seu pagamento na conta bancária de Terceiros Prestadores de Serviços para os Serviços Prestados por Terceiros ou da Trago Delivery para os Serviços Prestados pela Trago Delivery (juntamente “Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)”).
2.2. Estes Termos aplicam-se à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) em Moçambique.
2.3. As aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery serão disponibilizadas sob as várias Marcas da Trago Delivery.
2.4. Salvo acordo em contrário, por escrito, os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) serão disponibilizados apenas para sua utilização pessoal e não comercial.
2.5. Poderá pedir e receber Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Trago Delivery através das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery.
3. Serviços Prestados por Terceiros
3.1. Para Serviços Prestados por Terceiros, a Trago Delivery atua na qualidade de agente entre si e os Terceiros Prestadores de Serviços que lhes permite prestar esses serviços. A Trago Delivery não presta os Serviços Prestados por Terceiros. Todos estes são terceiros contratantes independentes, empresas registadas ou outras entidades legais que não são empregadas pela Trago Delivery.
3.2. Quando estiver com a sessão iniciada, online e na proximidade de Terceiros Prestadores de Serviços que também tenham a sessão iniciada nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery, ser-lhe-á dada informação nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery sobre os Serviços Prestados por Terceiros antes de decidir efetuar um pedido.
3.3. O Terceiro Prestador de Serviços é responsável por quaisquer obrigações que poderão surgir da prestação dos Serviços Prestados por Terceiros.
4. Serviços Prestados pela Trago Delivery
4.1. Quanto aos Serviços Prestados pela Trago Delivery, a Trago Delivery atua na qualidade de prestador de serviços. Os termos específicos que regulam os Serviços Prestados pela Trago Delivery serão definidos noutros termos contratuais.
5. Utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)
5.1. As aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery podem ser descarregadas ou acedidas na maioria dos dispositivos móveis modernos com ligação à internet e equipados com os sistemas operacionais populares tais como Android ou iOS.
5.2. Você é responsável pela obtenção do acesso à rede necessária para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e é, igualmente, responsável por quaisquer tarifas e taxas do seu operador de rede móvel, incluindo o consumo de dados móveis na utilização das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. É ainda responsável pelo acesso a dispositivos ou sistemas operativos compatíveis e necessários para a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), incluindo quaisquer atualizações de software e hardware.
5.3. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá registar-se nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery e criar uma conta.
5.4. Deverá disponibilizar alguma informação pessoal para se registar, incluindo o número de telefone e endereço de e-mail. Para utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), Serviços Prestados pela Trago Delivery ou certos Serviços Prestados por Terceiros, poderá ter que disponibilizar pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro método de pagamento aceite). Poderá ter que disponibilizar informação, tais como a sua morada, e documentos adicionais antes de utilizar certos Serviços Prestados pela Trago Delivery ou Serviços Prestados por Terceiros.
5.5. Não está obrigado a fazer login ou a utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery, assim como também não o estão os Terceiros Prestadores de Serviços. Se optar por parar de utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery poderá fazê-lo sem nos dar qualquer aviso.
5.6. Poderemos, temporariamente, restringir o seu acesso e a sua utilização aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) no caso de uma suspeita de violação das suas obrigações ou dos presentes Termos, incluindo nos casos em que recebermos uma queixa relacionada com fraude. Poderão surgir circunstâncias em que estaremos impossibilitados de disponibilizar informação sobre a queixa enquanto estiver a decorrer uma investigação (por nós ou por terceiro, tal como um órgão de polícia).
6. As Suas Obrigações
6.1. Na utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) deverá cumprir todas as leis aplicáveis. Apenas poderá utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) para actividades lícitas e para os efeitos para os quais foram destinados tal como referenciados nos presentes Termos. Não deverá fazer uma má utilização das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery ou tentar defrauda a Trago Delivery ou os Terceiros Prestadores de Serviços.
6.2. Deverá disponibilizar informação precisa e completa aquando do registo da sua conta e quando utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).
6.3. A sua conta é pessoal. Não poderá ser licenciada ou partilhada. Uma vez criada a sua conta:
não poderá registar-se em mais do que uma conta, salvo acordo nosso em contrário e por escrito;
não poderá permitir que terceiros utilizem a sua conta ou transferir a sua conta para terceiro;
deverá manter a informação da sua conta precisa, completa e atualizada;
deverá manter os seus detalhes de login confidenciais a todo o tempo; e
deverá informar-nos, imediatamente, se tiver alguma razão para acreditar que outra pessoa sabe o seu nome de utilizador ou a sua palavra-passe ou se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua conta.
6.4. Será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou encargos em que poderá incorrer em resultado de Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Trago Delivery pedidos através da sua conta conforme abaixo detalhado.
6.5. Não deverá, na sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), causar incómodo, aborrecimento, inconveniência ou danos à propriedade de Terceiro Prestador de Serviço, da Trago Delivery ou de qualquer outra parte.
7. Taxas e Pagamento
7.1. Taxas dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s)
7.1.1. Não lhe serão cobrados montantes pela utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). Contudo, reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa de utilização, sendo que, nesse caso, será informado, por escrito, tendo a oportunidade de resolver estes Termos antes que seja introduzida qualquer taxa. Se optar por resolver estes Termos, não poderá continuar a utilizar ou aceder aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).
7.1.2. Reservamo-nos o direito de introduzir uma taxa para características específicas das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. Estas poderão estar sujeitas a termos separados.
7.2. Taxas dos Serviços Prestados por Terceiros e Serviços Prestados pela Trago Delivery
7.2.1. Se efetuar um pedido através das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery, está a acordar no pagamento de taxas relevantes tal como descrito nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery e será responsável por quaisquer taxas e encargos vinculados à sua conta em concordância com a Cláusula 6.4 acima.
7.2.2. Dependendo do Serviço Prestado pela Trago Delivery ou do Serviço Prestado por Terceiros utilizado, incluindo, não só mas também, quanto à sua localização, as taxas poderão ser exibidas nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery antes de um pedido ser efetuado. Noutros casos, as taxas estarão dependentes da sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela Trago Delivery. Poderemos disponibilizar uma estimativa destas taxas. Por favor, esteja ciente de que o valor final que lhe será cobrado poderá ser diferente da estimativa.
7.2.3. Poderão ser-lhe cobradas taxas suplementares, custos e/ou multas pelos Terceiros Prestadores de Serviços, pela utilização ou má utilização dos seus serviços (tais como taxas de reparação ou limpeza) ou pela Trago Delivery pela utilização ou má utilização dos seus serviços.
7.2.4. Em alguns casos, se os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela Trago Delivery não puderem ser realizados devido a uma ação ou omissão da sua parte (por exemplo, se não estiver presente no local de entrega para receber a encomenda), todas as taxas poderão ser aplicáveis.
7.2.5. Assim que os Serviços Prestados por Terceiros tenham sido efetivamente prestados, será enviada uma fatura através de um serviço de fatura eletrónica de terceiros em nome do Terceiro Prestador de Serviços. A fatura incluirá IVA, quando aplicável.
7.3. Geral
7.3.1. Para mais informações sobre taxas e encargos, custos e/ou multas suplementares específicas dos Serviços Prestados por Terceiros ou Serviços Prestados pela Trago Delivery, por favor contacte-nos.
7.3.2. As taxas poderão ser periodicamente alteradas nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery.
7.3.3. As taxas não incluem gorjetas. Onde disponível, poderá pagar gorjetas, pessoalmente, ou através das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. Recebemos as gorjetas pagas através das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery em seu nome, entregando-as em seu nome.
7.3.4. Salvo acordo em contrário, todas as taxas são devidas imediatamente após um pedido ser efetuado e o seu pagamento será facilitado pela Trago Delivery utilizando um método de pagamento de preferência associado à sua conta, após o qual a Trago Delivery enviará um recibo por e-mail. Se o seu método de pagamento principal não puder ser cobrado, a Trago Delivery poderá utilizar um método de pagamento secundário, se disponível. Se os seus métodos de pagamento não estiverem disponíveis, reservamo-nos o direito de continuar a tentar receber o pagamento.
7.3.5. As taxas incluem impostos aplicáveis, incluindo IVA.
8. Cancelamento
8.1. Em alguns casos, não tem o direito de cancelar o pedido dos Serviços Prestados por Terceiros ou dos Serviços Prestados pela Trago Delivery uma vez aceite. Contudo, para determinados Serviços Prestados por Terceiros, a Trago Delivery ou o Terceiro Prestador de Serviço poderão permitir-lhe cancelar o pedido, podendo no entanto ser cobrada uma taxa de cancelamento.
8.2. A Trago Delivery poderá recusar pedidos e cancelar os Serviços Prestados por Terceiros ou os Serviços Prestados pela Trago Delivery, se houver dúvida razoável sobre a exatidão ou autenticidade do pedido ou sobre a informação do contacto. Também neste caso poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.
9. Licença
Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, é-lhe concedida uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para instalar e/ou utilizar as aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery no seu dispositivo apenas para o seu uso e acesso às informações disponibilizadas pelas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à Trago Delivery e aos seus licenciadores.
10. Propriedade Intelectual
Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos. Os nossos serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), os nossos dispositivos e todos os dados recolhidos através das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual em todos os itens acima) são e continuam a ser da nossa propriedade ou da propriedade de nossos licenciadores. Não poderá, nem poderá permitir a terceiros: (a) licenciar, sublicenciar, copiar, modificar, distribuir, criar, vender, revender, transferir ou arrendar qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery; (b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery, exceto conforme permitido por lei; (c) iniciar ou causar o lançamento de programas ou scripts com o objetivo de rastrear, indexar, pesquisar ou, de outra forma, extrair dados de qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites ou dados da Trago Delivery; (d) usar, exibir ou manipular qualquer um dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da Trago Delivery para qualquer finalidade que não seja a utilização das aplicações móveis e/ou serviços da Trago Delivery; (e) criar ou registar quaisquer (i) empresas, (ii) URLs, (iii) nomes de domínio, (iv) nomes ou títulos de aplicativos de software ou (v) identificadores ou perfis de redes sociais que incluem nomes, marcas ou trabalhos da Trago Delivery ou qualquer marca, nome, título ou obra confusa ou substancialmente semelhante; (f) utilizar Nomes, Marcas ou Trabalhos da Trago Delivery como imagem ou papel de parede no seu perfil das redes sociais; (g) comprar palavras-chave que contenham nomes, marcas ou trabalhos da Trago Delivery; ou (h) aplicar para se registar, referenciar, usar, copiar e/ou reclamar a propriedade dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da Trago Delivery, ou de qualquer nome, marca, título ou trabalho confuso ou substancialmente semelhante, de qualquer forma e para quaisquer fins, sozinho ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos, desenhos e/ou quaisquer trabalhos criativos; exceto conforme permitido pela licença limitada acima concedida.
11. Privacidade
Recolhemos, utilizamos e divulgamos informação sobre si tal como descrita no nosso Aviso de Privacidade. Avisos de privacidade adicionais poderão ser aplicáveis, incluindo por outros responsáveis pelo tratamento, para Serviços Prestados pela Trago Delivery ou Serviços Prestados por Terceiros.
12. Responsabilidade e Indemnização
12.1. Será responsável por quaisquer danos por nós sofridos em resultado do incumprimento, da sua parte, dos presentes Termos, da sua má utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), ou do incumprimento, da sua parte, de quaisquer leis ou direitos de terceiros. Será responsável por todas as atividades conduzidas através da sua conta, salvo se tais atividades não são por si autorizadas e se não for, de outra forma, negligente.
12.2. Para ter acesso aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), acorda em indemnizar-nos, defender-nos (à nossa escolha), isentar-nos, incluindo aos nossos respetivos representantes, diretores, administradores, gerentes e funcionários, contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, despesas, danos, penalidades, multas, impostos e de sistemas de previdência social decorrentes ou relacionados com uma violação destes Termos, uma violação da lei aplicável ou reclamações de terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com a sua utilização dos Serviços Prestados por Terceiros, dos Serviços Prestados pela Trago Delivery ou da sua utilização dos Serviços em geral.
13. Aviso Legal
Fornecemos os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) "como estão" (“as is”) e "conforme disponíveis" (“as available”). Os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) podem estar sujeitos a limitações, atrasos e/ou outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas e não estão garantidos, a todo tempo, como disponíveis ou sem erros.
14. Limitação de Responsabilidade
14.1. Nada nestes Termos limita nem exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência e responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas, nem altera os seus direitos que não podem ser excluídos pela lei aplicável.
14.2. Não somos responsáveis nos termos destes Termos, nem em relação a eles, (incluindo, não só mas também, a responsabilidade contratual, extracontratual incluindo negligência, falsas declarações), restituição ou qualquer outra causa) por qualquer das situações seguintes, relacionadas com a utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s): (i) lucros cessantes; (ii) perda de vendas ou o negócios; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças antecipáveis; (v) perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações; (vi) perda ou dano de goodwill e (vii) danos indiretos ou consequentes.
14.3. Não somos responsáveis:
por danos ou perdas decorrentes de qualquer transação entre si e um Terceiro Prestador de Serviços; ou
pela disponibilidade e precisão do conteúdo, produtos ou serviços do Terceiro Prestador de Serviços.
14.4. Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além do nosso controlo razoável.
14.5. A nossa total responsabilidade pela utilização das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery (e não em relação a quaisquer outros acordos nos quais as disposições de responsabilidade sejam regidas por acordo separado) não deve exceder quinhentos euros (100 dólares).
14.6. Na extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias e renunciamos a toda a responsabilidade por qualquer ato ou omissão seu ou de terceiros.
15. Resolução
15.1. Poderá, livremente e a todo tempo, utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) (quando disponíveis) e resolver estes Termos e os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), eliminando a sua conta.
15.2. Poderemos resolver estes Termos e o seu acesso aos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), com efeito imediato, se concluirmos que há incumprimento da sua parte, destes Termos ou de qualquer outro acordo entre si e a Trago Delivery para a prestação dos seus serviços.
15.3. A Trago Delivery poderá, a seu exclusivo critério, resolver estes Termos ou descontinuar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), a qualquer momento, mediante aviso prévio, por escrito.
15.4. Se não pudermos cobrar as taxas através do seu método de pagamento preferencial, poderemos suspender ou remover o seu acesso às aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery até que o pagamento seja efetuado.
15.5. Deverá pagar, imediatamente, quaisquer taxas pendentes devidas a Terceiros Prestadores de Serviços ou à Trago Delivery após a cessação. Tais taxas mantêm-se após a cessação e reservamos todos os direitos de cobrar o pagamento das mesmas após a mesma.
16. Geral
16.1. A Trago Delivery poderá alterar, periodicamente, estes Termos. Informaremos sobre as alterações com uma antecedência razoável. Ficará sujeito a essas alterações a partir da sua notificação nas aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery e/ou por e-mail. Se não concordar com essas alterações, poderá, livremente, encerrar a sua conta de acordo com a Cláusula 15.1.
16.2. A invalidade de quaisquer Cláusulas nestes Termos não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes. Qualquer Cláusula inválida, ilegal ou inexequível será considerada excluída.
16.3. Podemos, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, sem o seu consentimento prévio, desde que tal não implique uma redução dos seus direitos que resultam destes Termos ou da lei. Salvo acordo em contrário, você não poderá ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos nossos direitos ou obrigações, no todo ou em parte, já que a utilização das aplicações móveis e/ou sites da Trago Delivery é pessoal.
16.4. Estes Termos constituem o nosso acordo completo consigo, juntamente com qualquer outro acordo adicional relacionado com o fornecimento dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) e substitui todos os acordos anteriores relacionados ao seu acesso e à sua utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s).
16.5. Poderá ser exigido que aceite termos adicionais para aceder ou utilizar os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s). Se houver um conflito entre estes Termos e o acordo em separado, este último terá precedência, salvo previsão em contrário no acordo em separado.
16.6. Não há terceiros beneficiários destes Termos, exceto conforme previsto nos mesmos.
17. Mecanismos de Resolução de Litígios
A Trago Delivery poderá disponibilizar aos utilizadores que atuam como consumidores, um esquema de mediação de litígios relacionados com os Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s) ou com estes Termos, com vista à sua resolução amigável. Os consumidores podem recorrer aos métodos alternativos de resolução de litígios, a custos reduzidos ou inexistentes. A Trago Delivery não se compromete a utilizar uma plataforma online de resolução de conflitos para resolver conflitos entre consumidores.
Ao aceitar estes Termos concorda em ficar vinculado por estes mesmos Termos.